Notas detalhadas sobre Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias de Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Como provas, o Carf aponta repasses de dinheiro entre a empresa e o escritório do José Ricardo, e dele para outros lobistas.

A denúncia diz que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a qual advogados e lobistas conseguissem qual este Carf anulasse este lançamento fiscal, este que teria sido conseguido usando pagamento do propina a conselheiros.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o qual é contribuiçãeste: por uma forma rápida, diz que a contribuição é um tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Contudo não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que sãeste atreladas e cobrar do qualquer um”. Usando isso, tivemos um aumento desmesurado da carga tributária.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste em algum momento procurou aumentar a sua própria arrecadação. Este fato é que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada por 1980 foi a Destes emprfoistimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição do 1988 teve a preocupação do fechar as PORTAS BLINDADAS para esse Espécie do coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída por tal forma qual Este momento é demasiado difícil produzir taxas de que sejam, na verdade, impostos.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, um instituto do estudos qual se dedique àquele causa.

Este STF vinha entendendo em matfoiria do tratados internacionais, que os tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico nacional como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Contudo o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos de modo a o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravfois de tratados. E é claro qual ninguém faz tratado utilizando você se você nãeste respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

Há outras questões que, na cadeia econômica, não são custos e podem criar cumulação. Exemplo: eu posso ter despesas qual interferem no cálculo do custo do Resultado, ainda que na contabilidade sejam definidos tais como despesas e não tais como custos, qual interferem diretamente pelo produto. Um exemplo é a publicidade. Quantos por cento dos gastos da Hyunday sãeste utilizando a Anuncios de que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida de que a Anuncios é alocada pelo cálculo do custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular este PIS/Cofins sobre a Anuncios, eu vou ter cumulação.

Este recado é claro: ele está mostrando que está fazendo tudo o que têm a oportunidade de, contudo se nãeste se virarem no Congresso, ele vai ter de que soltar a súmula. E é demasiado difícil qual haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Tais como é que uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E como tal hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este mesmo critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura do 1 só. Um estado Pode descrição vir a evitar este qual todos ESTES outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é este que parece mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada regiãeste, de modo a evitar qual regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo possui outra questãeste muito importante: como é possível que ESTES estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?

Hamilton Dias de Souza — Toda vez qual, A cerca de uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais de 1 tributo, temos uma pluritributação. De modo a começar: Imposto do Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminação por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída do Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes de uma distribuiçãeste Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação do serviçESTES é um fato econômico, produção industrial é outro, natural como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece que nem uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e de que a base é tal discriminaçãeste do competências.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz de que 14 pessoas estão envolvidas num caso de corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro de modo a que o órgão cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência mais óbvia. Saiba como essa morosidade afeta a área tributária?

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias do Souza, e não existia ainda impedimento de modo a qual conselheiros do Carf advogassem.

ConJur — Não é papel da doutrina também criticar as decisões? Ou não tem mais o que falar depois que está decidido?

Hamilton Dias de Souza — O Supremo não decidiu A respeito de coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributaçãeste do empresas sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuição dos lucros aos acionistas pelo País do futebol — desde que não sejam sediadas em paraísos fiscais. Similarmente identicamente conjuntamente nada se falou por controladas em de modo aísos fiscais ou fora do de modo aísos fiscais. Esse é 1 caso clássico de que, depois do tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situação horrível.